Flávio Dino determina fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes

Dino acaba com aposentadoria compulsória remunerada como pena máxima a juízes O ministro do Supremo Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsór...

Dino acaba com aposentadoria compulsória remunerada como pena máxima a juízes O ministro do Supremo Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes. A decisão do ministro Flávio Dino põe fim a uma regra considerada privilégio e que sempre foi alvo de críticas. Até aqui, eram beneficiados juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores condenados por infrações graves. Ministros do Supremo ficavam de fora da regra adotada pelo Conselho Nacional de Justiça. A punição acabava como um prêmio: os magistrados perdiam o direito de usar a toga, mas se aposentavam recebendo salário proporcional ao tempo de serviço prestado. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa. Nesta segunda-feira (16), o ministro Flávio Dino decidiu que juízes que cometem esses tipos de infrações graves devem perder o cargo e, como consequência, não devem mais receber salário. No entendimento do ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição: “A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional (...). Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave". Flávio Dino determina fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes Jornal Nacional/ Reprodução Dino respondeu a um recurso de um juiz de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, contra a aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ. Ele queria permanecer na ativa depois de ser condenado por morosidade nas decisões, entre outras infrações. Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça reanalise o caso do juiz de Mangaratiba e, se a condenação for mantida, que o CNJ aplique a punição de perda do cargo sem direito a salário. O ministro Flávio Dino também determinou que toda decisão do CNJ nesses casos seja referendada pelo STF - Supremo Tribunal Federal, uma vez que o cargo de juiz é vitalício. Além de uma garantia do processo legal, a medida é vista como uma forma de evitar que os casos se arrastem na Justiça por muito tempo sem uma decisão definitiva. A decisão de Dino não atinge outros casos já concluídos. O CNJ informou que já vem acionando a Advocacia Geral da União e as procuradorias-gerais estaduais para que peçam a perda dos cargos de magistrados punidos com aposentadoria compulsória. LEIA TAMBÉM Dino acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados; pena será perda de cargo Em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, diz CNJ Camila Bomfim: perda de cargos como punição a juízes tem que ser julgada pelo STF