Apresentado após temporal, projeto que queria ressarcir famílias que perderam móveis em enchentes é considerado ilegal em Sorocaba

Imagens de drone mostram estragos do temporal em Sorocaba Luís Carlos Xiru/TV TEM O projeto de lei que criava um programa para ressarcir vítimas de enchentes ...

Imagens de drone mostram estragos do temporal em Sorocaba Luís Carlos Xiru/TV TEM O projeto de lei que criava um programa para ressarcir vítimas de enchentes em Sorocaba (SP) foi considerado ilegal e inconstitucional pelo setor jurídico da Câmara Municipal. Segundo o parecer, a proposta é de iniciativa exclusiva do prefeito e, além disso, já existe uma lei parecida na cidade. A proposta havia sido protocolada um dia após o temporal que causou uma morte na cidade em março. O parecer jurídico, assinado pela procuradora Roberta dos Santos Veiga, aponta dois problemas principais. O primeiro diz respeito à duplicidade, já que na cidade já há uma lei que trata do tema, de 2023, e que já está regulamentada. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp O segundo diz respeito à invasão de competência, já que esse tipo de iniciativa deve ser apresentada somente pelo prefeito. PL em Sorocaba quer ressarcir famílias que perderam móveis em enchentes "Não bastasse o vício de técnica legislativa apontado, cabe salientar que embora a fixação de determinados objetivos possa, em alguns casos, ser de iniciativa do Poder Legislativo, a definição dos meios para alcançá-los é atribuição privativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes." Assim, o projeto, de autoria de Caio Oliveira (Republicanos), foi considerado ilegal e inconstitucional pelo jurídico. E agora? Apesar do parecer negativo, o projeto não foi arquivado automaticamente. Ele segue para a Comissão de Justiça da Câmara, que pode concordar ou não com a análise jurídica. Se a comissão concordar com o parecer: o vereador pode arquivar o projeto ou tentar derrubar o parecer em votação no plenário. Se a comissão ignorar o parecer: o projeto segue para votação normalmente. Mesmo que seja aprovado pelos vereadores, o prefeito ou o Ministério Público podem acionar a Justiça para anular a lei por inconstitucionalidade. Caio Oliveira ressaltou que cabe à Comissão de Justiça se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade das proposições. "Assim, é precipitado classificar o projeto como ilegal ou inconstitucional antes da publicação do parecer do órgão regimentalmente competente." Sobre o projeto A proposta barrada previa o ressarcimento para moradores de imóveis regularizados que perdessem bens essenciais em enchentes. Teriam direito aos benefício os moradores que comprovassem que vivem em uma área atingida e que o imóvel é regularizado. O ressarcimento poderia ser feito de três formas: indenização em dinheiro, vouchers para compra de novos produtos ou entrega direta de móveis e eletrodomésticos. O projeto lista quais itens essenciais podem ser repostos. Veja abaixo: Geladeiras; Fogões; Máquinas de lavar; Camas; Colchões; Armários básicos. O texto também estabelece que famílias em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para receber o benefício, com base em critérios a serem definidos. Chuva forte alaga ruas e causa transtornos na região de Sorocaba Reprodução/TV TEM Parque Campolim, zona sul de Sorocaba (SP) ficou alagado pela forte chuva deste sábado (7). Reprodução/Noemi Ramon Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM